Proposta cria opção para superendividado quitar débitos sem decretar falência

Uma proposta que deve começar a ser discutida nesta semana no Senado cria uma opção para que pessoas com dívidas que ultrapassem ou que estejam próximas de ultrapassar a sua capacidade de pagamento possam garantir uma renda mínima mensal. O texto do projeto prevê uma fase prévia à chamada insolvência civil, decretada toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

A exemplo da insolvência, o replanejamento das dívidas deve ser requerido a um juiz e prevê uma série de condições para que o superendividado quite seus débitos sem comprometer sua sobrevivência. Entre elas estão a necessidade de o devedor comprovar a situação de "vulnerabilidade financeira", ou seja, quando o "endividamento ultrapassar ou ameaçar seriamente ultrapassar o valor dos seus bens penhoráveis".

Os benefícios previstos são, além da preservação de uma renda mínimo, condições especiais para renegociar as dívidas, a dilação do prazo de pagamento em até cinco anos e, ao fim deste prazo, a suspensão do débito que ainda restar.

Segundo o autor da proposta, senador Fernando Bezerra (PMDB-PE), o objetivo é permitir que pessoas físicas tenham oportunidades semelhantes a de empresas que entram com processo de falência para recuperação judicial. "É importante até para o credor que o consumidor, mesmo endividado, tenha condições de se recuperar e volte a ter condições de retornar ao mercado consumidor", afirmou o senador, que disse se inspirar em legislações já existentes em países como França e Estados Unidos.

Segundo o dado mais recente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o porcentual de famílias que declararam não ter como pagar suas dívidas chegou a 10,1% em agosto, o seu maior patamar desde janeiro de 2010.

Para o consultor de finanças pessoais Emerson Weslei Dias, a proposta é positiva ao dar mais oportunidades a pessoas de boa fé, mas ele vê alguns pontos que, na prática, podem inviabilizar uma maior adesão. "Você tem a questão de uma pessoa já endividada ter que recorrer a um advogado. Embora a lei permita que a própria pessoa possa fazer o requerimento, muitas vezes, mesmo que algo simples, isso é delegado e representa mais um gasto", afirmou.

Segundo Dias, o crédito facilitado nos últimos anos demonstrou a falta de controle de boa parte dos consumidores. "Muitas vezes a questão do superendividado é comportamental, não está ligado aos rendimentos. A questão não se resolve com lei, se resolve com tratamento", disse.

O superintendente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Nival Martins, afirma que o replanejamento da dívida não pode ser utilizado como instrumento para que o endividado se livre dos débitos, mas sim tenha capacidade de pagar. "O interesse maior do credor sempre é que receber", afirma. "Esse tipo de instituto não pode ser uma concessão de privilégios, para não inviabilzar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada."

Procurada, a Febraban disse que não se manifestaria sobre proposta ainda discussão.


Fonte: Uol.com.br

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 30/novembro/2017
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • IRPF | Declaração de Ajuste Anual
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • Contribuição Sindical (empregados)
  • ITR | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  • IPI - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI
  • 13º salário | Adiantanemtno
  • Salário-família | Caderneta de vacinação e comprovante de frequência à escola

Cotações e Índices

Moedas - 24/11/2017 17:31:03
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,232
  • 3,233
  • Paralelo
  • 3,150
  • 3,370
  • Turismo
  • 3,210
  • 3,410
  • Euro
  • 3,851
  • 3,854
  • Iene
  • 0,029
  • 0,029
  • Franco
  • 3,297
  • 3,298
  • Libra
  • 4,312
  • 4,313
  • Ouro
  • 133,800
  •  
Mensal - 22/11/2017
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,02
  • 0,37
  • Ipc/Fipe
  • 0,02
  • 0,32
  • Ipc/Fgv
  • -0,02
  • 0,24
  • Igp-m/Fgv
  • 0,47
  • 0,20
  • Igp-di/Fgv
  • 0,62
  • 0,10
  • Selic
  • 0,64
  • 0,64
  • Poupança
  • 0,55
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,58
  • 0,58
  • TR
  • -
  • -

Rua Antonio Fregonesi, 586 - Jd. Manoel Penna
(016) 3617-9991 / (016) 3617-7734
Cep: 14098-328 - Ribeirão Preto / SP
Email: siqueiracontabil@terra.com.br
Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)