Obrigações Fiscais – Estado do Paraná - Setembro/2017

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Setembro/2017, de âmbito da legislação do Estado do Paraná, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.


01/Setembro/2017 – 6ª Feira.

ICMS/SCANC | Transportador Revendedor Retalhista (TRR). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, I, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS/SCANC | Importador. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.


04/Setembro/2017 – 2ª Feira.

ICMS/SCANC | Importador. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Diferencial de alíquotas relativo à entrada para uso, consumo ou ativo permanente. O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o diferencial de alíquotas devido na entrada interestadual de mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo permanente, em GR-PR ou GNRE, até o dia 3 do 2º mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Documento: GR-PR ou GNRE. Fundamento Legal: RICMS-PR/2012 , art. 13-A , X e § 4º. Fato Gerador: julho/2017.

ICMS | Substituição tributária - Diversos produtos. Até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas nas operações com produtos alimentícios; artefatos de uso doméstico; artigos de papelaria; materiais de limpeza. Base Legal: artigo 75, X, "i", § 16, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: julho/2017.

ICMS - Fecop | Substituição tributária - Diversos produtos. Pagamento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza deverá ser realizado pelo contribuinte que promover operação submetida ao regime da substituição tributária, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Estado do Paraná, até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas nas operações com produtos alimentícios; artefatos de uso doméstico; artigos de papelaria; materiais de limpeza. Base Legal: artigo 75, X, "i", § 17, II, e, artigo 3º, I, do Anexo XII, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: julho/2017.

ICMS | Substituição tributária - Optante pelo Simples Nacional. O substituto tributário, optante pelo Simples Nacional, com inscrição no CAD/ICMS, deverá efetuar o pagamento do imposto devido pelo regime da substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, ao Estado do Paraná, até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas das mercadorias ou do início das prestações. Base Legal: artigo 75, § 16, do RICMS/PR-2012. Fato gerador: julho/2017.


05/Setembro/2017 – 3ª Feira.

ICMS/SCANC | Importador. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Substituição tributária - Serviço de transporte. Até o dia cinco do mês subsequente ao das prestações. Pagamento pelo tomador do serviço de transporte, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto no Paraná, ou pela empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o artigo 75, XX, item 48, do Anexo III, do RICMS-PR/2012. Base Legal: artigo 75, XX, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.


06/Setembro/2017 – 4ª Feira.

ICMS/SCANC | Importador. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, III, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.


09/Setembro/2017 – Sábado.

ICMS/GIA-ST | Operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes promovidas por contribuinte estabelecido em outra UF. O contribuinte substituto estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior, até o dia 9 do mês subsequente ao das operações. Documento: GIA/ST. Base Legal: artigo 275, e artigo 10-P, do Anexo VIII, do RICMS-PR/2012; Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 105/2014. Fato gerador: Agosto/2017.


10/Setembro/2017 – Domingo.

ICMS/GIA-ST | Demais mercadorias e transportador estabelecido em outra UF. O contribuinte substituto das demais mercadorias  não descriminadas em disposição especial estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar até o dia 10 a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior. Documento: GIA/ST. Base Legal: artigo 275, caput, § 2º; e artigo 10-P, do Anexo VIII, do RICMS-PR/2012; Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 105/2014. Fato gerador: Agosto/2017.


11/Setembro/2017 – 2ª feira.

ICMS | Energia elétrica. Distribuidora que praticar a última operação ou destinatário consumidor final conectado diretamente à rede básica de transmissão. Até o dia 9 do mês subsequente, deve ser pago o imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre (artigo 373-A, caput, do RICMS-PR/2012). Base Legal: artigo 75, XVII, "a", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Energia elétrica. Linha de distribuição ou de transmissão não interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O pagamento do imposto deve ser feito até o dia 9 do mês seguinte ao da entrada de energia elétrica em relação às operações transacionadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas hipóteses dos artigos 373-B e 373-C, do RICMS-PR/2012. Base Legal: artigo 75, XVII, "c", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Substituição tributária. Bebidas e gelo, sorvetes, veículos, pneus e afins, derivados de fumo, tintas e afins, energia elétrica, rações, cosméticos e afins, autopeças e afins, produtos farmacêuticos, lâminas de barbear, isqueiros, lâmpadas e afins, pilhas e afins, aparelhos celulares e afins, eletrodomésticos e afins, materiais de construção e afins, máquinas e equipamentos mecânicos e afins. Até o dia 9 do mês subsequente ao das saídas. Substitutos tributários, relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope; sorvetes e seus preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas; veículos; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha; cigarros e outros produtos derivados do fumo; tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; e energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização pelo destinatário, rações tipo pet para animais domésticos, cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e toucador, e peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, produtos farmacêuticos, lâmina de barbear descartáveis e isqueiros; lâmpadas elétricas e pilhas e baterias elétricas; aparelhos celulares e cartões inteligentes smart cards e sim card, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; bebidas quentes; materiais elétricos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ferramentas. Base Legal: artigo 75, X, "f", "1" a "22", §§ 15 e 16, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Lubrificantes, aditivos e afins. Até o dia 10 do mês subsequente aos das saídas. Substitutos tributários, relativamente às operações com óleos lubrificantes (NCM 2710.19.3 - CEST 06.007.00) e preparações lubrificantes (NCM 3403- CEST 06.016.00); outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições da NCM, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham: biodiesel e os resíduos de óleos (NCM 2710.19.9 - CEST06.017.00); óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos (NCM 2710.20.00 - CEST 06.017.00). Base Legal: artigo 75, X, "g", §§ 15 e 16, do RICMS-PR/2012. Fator gerador: Agosto/2017.

ICMS | Operações com combustíveis e afins - Substituição tributária. Até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas ou entradas, conforme o caso. Substitutos tributários (estabelecidos no território paranaense, exceto refinaria de petróleo e suas bases, em relação as operações com álcool etílico hidratado combustível); contribuintes estabelecidos em outros Estados, em relação às operações com combustíveis realizadas no mês; e distribuidora estabelecida no Estado do Paraná, que promova a entrada, sem retenção, de combustíveis ou produtos aditivos que serão comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, mencionados RICMS-PR/2012, Anexo X, artigo 29, § 5º. Base Legal: artigo 75, X, "b" e "d", "1" e "3", §§ 15 e 16; e, artigo 42-A, III, do Anexo X, do RICMS-PR/2012. Fator gerador: Agosto/2017.

ICMS | Serviço de comunicação via satélite. Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação. Prestação de serviço de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite. Base Legal: artigo 75, XIII, do RICMS-PR/2012. Fator gerador: Agosto/2017.

ICMS | Serviço de telecomunicação não medido. Prestadores de serviço de telecomunicação, em relação aos serviços não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador estar localizado em outra Unidade da Federação e o tomador localizado neste Estado (montante de 50% do valor do serviço prestado). Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação. Base Legal: artigo 75, XV, do RICMS-PR/2012. Fator gerador: Agosto/2017.

ICMS | Serviços de acesso à Internet. Prestações de serviços de comunicação de acesso à Internet. Até o 10 dez do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação. Base Legal: artigo 75, XVI, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.


12/Setembro/2017 – 3ª feira.

ICMS/EFD | Escrituração Fiscal Digital (EFD). Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Documento: EFD. Base Legal: artigo 280, II, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Combustíveis e afins. Em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Base Legal: artigos 75, XXII, §§ 15 e 16, e artigo 75-A, I, do RICMS-PR/2012. Fato Gerador: Agosto/2017.

ICMS | Energia elétrica - Diferença do saldo devedor efetivamente apurado. Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666/2015, podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD - Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XXII, do artigo 75, do RICMS-PR/2012. Base Legal: artigo 75-A, II, do RICMS-PR/2012. Fator gerador: Agosto/2017.

ICMS | Regime normal de autolançamento. O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), inclusive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido (CAD/ICMS-PR). Base Legal: artigo 75, XXII, "a", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Fecop. Diferencial de alíquotas na entrada interestadual para o ativo permanente ou consumo. Contribuintes paranaenses sujeitos regime normal de apuração e recolhimento. O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza deverá ser realizado pelo contribuinte, até o dia 12 do mês seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo. Base Legal: artigo 75, XXII, "a", § 17, e, artigo 3º, IV e VI, do Anexo XII, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Serviços de comunicação. Em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Base Legal: artigos 75, VII , e artigo 75-A, I, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Transporte ferroviário. Prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária. Pagamento do imposto devido, no prazo geral dos contribuintes sujeitos ao regime comum de recolhimento. Base Legal: artigo 75, XXII, "a", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.


13/Setembro/2017 – 6ª feira.

ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, V-a, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.


15/Setembro/2017 – 6ª feira.

ICMS/Arquivo Magnético | Processamento de dados - Remessa de arquivo magnético. Envio às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, até o dia 15 de cada mês, de arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Documento: Arquivo magnético. Base Legal: artigo 449, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Diferencial de alíquotas. Parcela devida ao Paraná nas operações ou prestações que destinem bem, mercadoria ou serviços a consumidor final não contribuinte. Até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS. Em consonância com a EC 87/2015, foi celebrado o Convênio ICMS nº 93/2016, estipulando a responsabilidade do fornecedor pelo diferencial de alíquotas devido à Unidade da Federação, nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a não contribuintes do imposto. A cláusula nona do referido previa a atribuição da aludida responsabilidade, inclusive, a estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, entretanto a aplicação dessa cláusula foi suspensa por liminar do STF. O Confaz emitiu despacho determinando o atendimento da liminar do STF, em razão do qual o Convênio nº 93/2015 foi republicado, incorporando nota que enfatiza a não aplicação da responsabilidade em questão aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, enquanto for mantida a decisão do STF, nesse sentido. Base Legal: artigo 75, XXV, § 15, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Fecop. Diferencial de alíquotas devido em operação interestadual com bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas. O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza incidente sobre a parte do diferencial de alíquotas devido na operação interestadual com bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná deverá ser realizado pelo contribuinte, até o dia 15 do mês seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo. Em consonância com a EC 87/2015, foi celebrado o Convênio ICMS nº 93/2016, estipulando a responsabilidade do Fornecedor pelo diferencial de alíquotas devido à Unidade da Federação, nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a não contribuintes do imposto. A cláusula nona do referido previa a atribuição da aludida responsabilidade, inclusive, a estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, entretanto a aplicação dessa cláusula foi suspensa por liminar do STF. O Confaz emitiu despacho determinando o atendimento da liminar do STF, em razão do qual o Convênio nº 93/2015 foi republicado, incorporando nota que enfatiza a não aplicação da responsabilidade em questão aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Base Legal: artigo 75, XXV, § 17; e, art. 3º, V, do Anexo XII, do RICMS/PR-2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Cimento. Até o dia 15 do mês seguinte ao da operação, os substitutos tributários devem recolher o ICMS retido, relativamente às operações com cimento. Base Legal: artigo 75, X, "h", §§ 15 e 16, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

ICMS | Combustíveis e afins. Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Base Legal: 75-A, I, do RICMS-PR/2012. Fato Gerador: Setembro/2017.

ICMS | Refinarias de petróleo e suas bases. O recolhimento do ICMS deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte ao das operações com combustíveis, quando se tratar de refinarias de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense. Fundamento Legal: artigo 75, X, "d", item 2, do RICMS-PR/2012. Fato Gerador: Agosto/2017.

ICMS | Serviços de comunicação. Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Base Legal: artigo 75, I, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Setembro/2017.


23/Setembro/2017 – Sábado.

ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, V-b, do Convênio ICMS nº 110/2007; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: Agosto/2017.


25/Setembro/2017 – 2ª feira.

ICMS | Combustíveis e afins. Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Base Legal: artigo 75-A, I, do RICMS-PR/2012. Fato Gerador: Setembro/2017.

ICMS | Serviços de comunicação. Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75 do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Base Legal: artigo 75-A, I, do RICMS-PR/2015. Fato gerador: Setembro/2017.


28/Setembro/2017 – 5ª Feira.

ICMS | Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), contendo informações sobre: a) ICMS retido como substituto tributário, relativo às operações antecedentes, concomitantes e subsequentes; b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal; c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; d) ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. O artigo 3º, do Decreto nº 4.772/2016, dispensou a entrega relativamente aos períodos de janeiro a junho/2016 e, sob certas condições, também relativamente ao período de apuração de julho/2016. Documento: DesTDA. Fundamento Legal: RICMS-PR/2012 , arts. 10-A, 10-C e 10-K, do Anexo VIII do RICMS/PR-2012. Fato Gerador: Agosto/2017.


29/Setembro/2017 – 5ª Feira.

ICMS | Energia elétrica. Imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre. Base Legal: artigo 75, XVII, "b", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Agosto/2017.

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 30/novembro/2017
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • IRPF | Declaração de Ajuste Anual
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • Contribuição Sindical (empregados)
  • ITR | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  • IPI - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI
  • 13º salário | Adiantanemtno
  • Salário-família | Caderneta de vacinação e comprovante de frequência à escola

Cotações e Índices

Moedas - 24/11/2017 17:31:03
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  • 0,029
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Mensal - 22/11/2017
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